A lei Leonetti de 22 de abril de 2005 é uma lei francesa relativa aos direitos dos doentes e ao fim da vida. Foi concebida para regulamentar as práticas médicas no fim da vida, sem legalizar a eutanásia. Eis suas principais contribuições:
Objetivos da lei
Combater a obstinação terapêutica: A lei proíbe a «obstinação irrazoável», isto é, a continuação de tratamentos inúteis ou desproporcionais que apenas mantêm a vida artificialmente.
Reforçar os cuidados paliativos: Obriga os médicos a prestar cuidados voltados a aliviar a dor e a preservar a dignidade do paciente.
Respeitar a vontade do paciente: Qualquer pessoa pode recusar um tratamento ou pedir sua interrupção, mesmo que isso possa levar à morte.
Disposições principais
Tratamentos contra a dor: Podem ser administrados mesmo que corram o risco de abreviar a vida, desde que esse não seja o objetivo buscado.
Diretivas antecipadas: Qualquer pessoa pode redigir suas vontades sobre o fim da vida. Essas diretivas são válidas por 3 anos e devem ser levadas em conta pelos médicos.
Pessoa de confiança: O paciente pode designar uma pessoa de confiança, cuja opinião será consultada caso o paciente fique inconsciente.
Procedimento colegiado: Em caso de interrupção do tratamento de um paciente inconsciente, a decisão deve ser tomada coletivamente por vários médicos, em concertação com a família ou a pessoa de confiança.
A lei Leonetti foi complementada em 2016 pela lei Claeys-Leonetti, que introduz, em particular, a sedação profunda e contínua até o falecimento em certos casos.